Justi癟a E Disciplina
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內容簡介
Pref獺cio do autor: A Constitui癟瓊o de 1988, ao priorizar os direitos individuais, estabelecendo par璽metros espec穩ficos para a aplica癟瓊o de san癟繭es de qualquer natureza, quer sejam judiciais, c穩veis ou mesmo administrativas, parece ter gerado, num primeiro momento, uma certa perplexidade nas institui癟繭es calcadas nos princ穩pios da hierarquia e da disciplina, como as For癟as Armadas. Isto pelo fato de que estas institui癟繭es exigem um padr瓊o de conduta determinado e espec穩fico que, quando violado, necessita ser prontamente restabelecido. Assim, os processos administrativos disciplinares, instrumentos eficazes na manuten癟瓊o da disciplina, se tornaram carentes de atualiza癟繭es em face da nova Constitui癟瓊o. O caminho a ser percorrido, a pr籀pria Constitui癟瓊o o iluminou no seu art. 5簞, inc. LIV: "o devido processo legal", que passa pelo "contradit籀rio" e pela "ampla defesa", inc. LV do mesmo dispositivo constitucional. O presente trabalho foi desenvolvido a partir da minha monografia da gradua癟瓊o em Direito, conclu穩da em 2008 na UERJ. Este tema, ? 矇poca, me chamou a aten癟瓊o pelo fato de se constituir num ponto de contato entre meus estudos e minha carreira profissional como oficial do Ex矇rcito Brasileiro. Assim, realizei uma pesquisa sobre os princ穩pios do contradit籀rio e da ampla defesa ? luz da Constitui癟瓊o de 1988 com 礙nfase na sua efetividade no processo administrativo disciplinar do Ex矇rcito Brasileiro. Considerei, nesta an獺lise, as especificidades de uma Institui癟瓊o calcada nos princ穩pios da hierarquia e da disciplina, pois 矇 relevante para o desenvolvimento do tema a compreens瓊o de que o Ex矇rcito Brasileiro tem demonstrado saber coadunar a pronta resposta a qualquer manifesta癟瓊o de indisciplina ou quebra da hierarquia com os preceitos constitucionais e legais que lhe conferem a legitimidade essencial para o cumprimento da sua miss瓊o constitucional. O cap穩tulo 1 trata do processo administrativo como garantia constitucional, quando s瓊o analisados os conceitos de processo e de procedimento, o processo administrativo em sede constitucional e legal, os princ穩pios constitucionais aplic獺veis, esp矇cies e fases do processo. O cap穩tulo 2 aborda o processo administrativo disciplinar, sua diversidade legal e sua unidade constitucional, a aplicabilidade da Lei n簞 9.784/99, a sindic璽ncia e o processo disciplinar principal. O cap穩tulo 3 矇 dedicado ao conceito de contradit籀rio, onde s瓊o estudados a defini癟瓊o deste princ穩pio e a sua previs瓊o, o car獺ter dial矇tico do processo, o equil穩brio entre a Administra癟瓊o e o servidor e a efetividade do contradit籀rio nas fases do processo. O cap穩tulo 4 矇 o da ampla defesa, quando se verifica sua defini癟瓊o e previs瓊o, a presun癟瓊o de inoc礙ncia, a anterioridade da defesa, a autodefesa e a defesa t矇cnica, o direito ? prova e o direito de peti癟瓊o. O cap穩tulo 5 entra especificamente no tema do processo administrativo disciplinar do Ex矇rcito, momento no qual, inicialmente, 矇 investigada a natureza das For癟as Armadas atrav矇s da sua base institucional: a hierarquia e a disciplina, e o que dela decorre: as obriga癟繭es militares (e dentro destas, o valor e a 矇tica militares) e os deveres militares para, em seguida, se estudar a viola癟瓊o tanto das obriga癟繭es quanto dos deveres militares. Ap籀s isso 矇 analisada a sistem獺tica do processo disciplinar no Regulamento Disciplinar do Ex矇rcito (RDE) por meio do estudo das transgress繭es disciplinares, das puni癟繭es militares, dos recursos disciplinares, da efetiva癟瓊o do contradit籀rio e da ampla defesa e, ainda, da sindic璽ncia em refer礙ncia ao processo administrativo disciplinar do Ex矇rcito, do princ穩pio do juiz natural (administrador competente) e do instituto da prescri癟瓊o. Esta edi癟瓊o ainda conta com um Ap礙ndice que considero a parte mais importante e interessante do trabalho. Um texto sociol籀gico sobre o campo militar inserido com a finalidade de facilitar a comp
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