Direitos constitucionais, liberdades e deveres dos cidad瓊os russos
Direitos constitucionais, liberdades e deveres dos cidad瓊os russos
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- 作者: Dmitry,Lopukhov 追蹤 ? 追蹤作者後,您會在第一時間收到作者新書通知。
- 出版社: Edicoes Nosso Conhecimento 追蹤 ? 追蹤出版社後,您會在第一時間收到出版社新書通知。
- 出版日:2021/09/28
內容簡介
O Estado de direito n瓊o 矇 conceb穩vel sem o pleno reconhecimento dos direitos humanos e civis e das liberdades. S瓊o reconhecidos como valores fundamentais do mundo moderno, e o princ穩pio da sua supremacia est獺 consagrado nas leis b獺sicas de muitos Estados. O facto de a comunidade internacional ter adoptado a Declara癟瓊o Universal dos Direitos Humanos, o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Pol穩ticos, e o Pacto Internacional sobre os Direitos Econ籀micos, Sociais e Culturais alterou fundamentalmente a ideia de personalidade jur穩dica humana. De acordo com o direito internacional, a Constitui癟瓊o da Federa癟瓊o Russa estabelece que o indiv穩duo, os seus direitos e liberdades s瓊o de valor supremo. O reconhecimento, observ璽ncia e protec癟瓊o dos direitos humanos e civis e das liberdades 矇 da responsabilidade do Estado. Este 矇 o 繳nico valor supremo; todos os outros valores sociais (incluindo as responsabilidades humanas) n瓊o receberam tal avalia癟瓊o pela Constitui癟瓊o e, consequentemente, est瓊o a um n穩vel inferior em rela癟瓊o a ela e n瓊o podem contradiz礙-la. No entanto, os direitos humanos e civis e as liberdades s籀 se traduzem em realidade se estiverem inseparavelmente ligados ao cumprimento dos deveres estabelecidos por lei para o indiv穩duo e para o cidad瓊o.
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